https://ri360.pplx.app/ Notícias imobiliárias e registrais — jurisprudência, normas e indicadores para registradores e notários. pt-BR Mon, 31 Aug 2026 22:38:28 +0000 360 https://www.infomoney.com.br/economia/boletim-focus-projecoes-31082026/ https://ri360.pplx.app/#a-art-06494d3f3e Mon, 31 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado InfoMoney O Boletim Focus do Banco Central, divulgado nesta segunda-feira (31/08), mostra revisão para baixo nas projeções de inflação e crescimento para 2026. Analistas de mercado consultados pelo BC ajustaram os principais indicadores da semana: • IPCA 2026: caiu de 5,02% para 5,01% • PIB 2026: recuou de 1,95% para 1,92% • Selic ao fim de 2026: mantida em 13,75% a.a. • Dólar ao fim de 2026: mantido em R$ 5,20 • IGP-M 2026: caiu de 4,55% para 4,38% • Preços administrados 2026: mantidos em 4,69% Para o registrador, a manutenção da Selic e do câmbio sinaliza estabilidade no custo do crédito imobiliário no curto prazo, enquanto a queda do IGP-M favorece revisões de contratos de locação indexados ao índice. https://conhecimento.fgv.br/sites/default/files/concursos/minuta-edital-enac-2026.2-27.08.26-versao-final.pdf https://ri360.pplx.app/#a-art-557922d572 Fri, 28 Aug 2026 09:00:00 -0300 Institucional CNJ/FGV A FGV, em parceria com o CNJ, publicou em 28/08 o edital do 4º Exame Nacional dos Cartórios (Enac 2026.2), com inscrições abertas de 31/08 a 29/09/2026 (das 16h às 16h) mediante taxa de R$ 150. A prova objetiva ocorre em 22/11/2026, das 14h às 19h, com 60 das 100 questões voltadas a Direito Notarial e Registral, e habilita bacharéis em Direito ou profissionais com 10 anos ou mais de atuação em serviços notariais e de registro. O certificado de aprovação tem validade de 6 anos e passa a ser exigido em concursos de provimento e remoção de cartórios, ampliando a régua de qualificação técnica para o ingresso na atividade extrajudicial. https://colegioregistralrs.org.br/noticias/21353/bem-de-familia-nao-perde-protecao-contra-penhora-so-porque-tem-alto-valor-no-mercado-imobiliario/ https://ri360.pplx.app/#a-art-bd84ac7d78 Fri, 28 Aug 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência Colégio Registral RS A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a proteção do bem de família (Lei nº 8.009/1990) não pode ser afastada apenas porque o imóvel tem alto valor de mercado, já que as exceções à impenhorabilidade do art. 3º da lei são taxativas e de interpretação restritiva. O caso teve origem em execução em que o TJPR autorizou a penhora de imóvel de alto padrão, sob o argumento de que os devedores poderiam comprar outra residência com o valor remanescente da venda. O STJ reformou o entendimento e afastou a penhora, fixando que o Judiciário não pode criar novas exceções à impenhorabilidade com base em valor, padrão ou localização do imóvel, o que orienta cartórios na qualificação de pedidos de penhora sobre imóveis de alto padrão. https://colegioregistralrs.org.br/noticias/21352/provimento-no-40-2026-cgj-/ https://ri360.pplx.app/#a-art-76db93633b Fri, 28 Aug 2026 09:00:00 -0300 Legislação Colégio Registral RS O Provimento nº 40/2026-CGJ do Rio Grande do Sul disciplina o encaminhamento, pelos delegatários dos serviços notariais e de registro do estado, das declarações de passivo trabalhista e de solvência trabalhista previstas no Provimento nº 227/2026-CNJ. As declarações e documentos comprobatórios devem ser enviados exclusivamente ao endereço correicaocgjextrajud@tjrs.jus.br, acompanhados de todos os elementos exigidos pela norma nacional. A Corregedoria-Geral da Justiça gaúcha poderá exigir esclarecimentos, documentos complementares ou reapresentação de informações, e cada declaração será autuada em procedimento administrativo próprio, por serventia, no sistema SEI, criando novo fluxo operacional obrigatório para os cartórios do RS. https://colegioregistralrs.org.br/noticias/21351/onr-destaca-interoperabilidade-e-inovacao-durante-workshop-registro-eletronico-e-inteligencia-artificial-/ https://ri360.pplx.app/#a-art-a040099222 Fri, 28 Aug 2026 09:00:00 -0300 Tecnologia Colégio Registral RS O Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) participou, nos dias 24 e 25 de agosto, em São Paulo, do Workshop Registro Eletrônico e Inteligência Artificial, que reuniu os três Operadores Nacionais — ONR, ON-RCPN e ON-RTDPJ — para debater o avanço do Registro Público Eletrônico. Participaram Fernando Pereira Nascimento, vice-presidente do ONR, e Flaviano Galhardo, diretor-geral da entidade, além das equipes técnicas dos três operadores. O ONR apresentou a estrutura utilizada no desenvolvimento de suas soluções tecnológicas, com foco em interoperabilidade entre sistemas, o que aponta para a padronização de dados que deve moldar a próxima fase do registro eletrônico de imóveis no país. https://www.anoregsp.org.br/noticias/98652/anoregbr-prorroga-prazo-para-participacao-no-raio-x-dos-cartorios-2026-ate-18-de-setembro https://ri360.pplx.app/#a-art-64c655e3cc Fri, 28 Aug 2026 09:00:00 -0300 Institucional Anoreg/SP A Anoreg/BR estendeu de 31 de agosto para 18 de setembro de 2026 o prazo de participação no Raio-X dos Cartórios 2026, questionário online que mapeia perfil, desafios e estágio de transformação digital das serventias extrajudiciais do país. A prorrogação amplia a janela para notários e registradores contribuírem com o diagnóstico nacional da atividade, incluindo blocos sobre uso de Inteligência Artificial, avaliação dos concursos e do Exame Nacional dos Cartórios (Enac). O panorama resultante deve balizar estratégias institucionais e de representação da categoria perante o CNJ. https://arisp.com.br/arisp-rib-sp-debate-provimento-no-195-do-cnj-desjudicializacao-e-seguranca-juridica-na-oitava-edicao-do-congresso-ibradim/ https://ri360.pplx.app/#a-art-8413baa091 Fri, 28 Aug 2026 09:00:00 -0300 Institucional Arisp A Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp/RIB-SP) participou, em 27 e 28 de agosto, do 8º Congresso Nacional do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), em Salvador. A comitiva concentrou debates nos reflexos práticos do Provimento CNJ nº 195, na concentração de atos na matrícula e nos avanços da usucapião e da adjudicação compulsória extrajudiciais como ferramentas de desjudicialização. O encontro reuniu especialistas de todo o país para discutir a transferência de atribuições do Judiciário aos Registros de Imóveis, com foco em segurança jurídica e mitigação de litígios. https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/08/28/justica-adota-sistema-unico-digital-para-penhora-e-arresto-de-imoveis-entenda-o-que-muda.ghtml https://ri360.pplx.app/#a-art-b4e49bd53c Fri, 28 Aug 2026 09:00:00 -0300 Tecnologia O Globo O Conselho Nacional de Justiça concluiu a implantação nacional do Constri-Jud após período de transição de 90 dias, tornando obrigatório em todos os mais de 90 tribunais e cartórios do país o uso da plataforma única do ONR para penhora, arresto e sequestro de imóveis. A partir de setembro, as ordens judiciais passam a se concentrar exclusivamente nesse canal, substituindo o extinto Penhora Online — de adesão facultativa — e os procedimentos próprios adotados isoladamente por cada tribunal. Para o registrador, acaba a necessidade de operar múltiplos sistemas estaduais e reduz-se o risco de compra de imóvel com restrição judicial ainda não averbada na matrícula. https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/08/27/caixa-atinge-pela-primiera-vez-a-marca-de-r-1-trilhao-no-credito-habitacional-alta-de-15percent-em-12-meses.ghtml https://ri360.pplx.app/#a-art-f5bb807607 Thu, 27 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado O Globo A Caixa Econômica Federal superou, pela primeira vez, R$ 1 trilhão em saldo de crédito imobiliário no 2T26, alta de 15% em 12 meses e 4% no trimestre. O crédito habitacional já representa 69,4% da carteira total do banco (R$ 1,448 trilhão, +11,9% ao ano) e a instituição detém 67,7% da oferta de crédito imobiliário do país. O FGTS financiou 61,5% das operações habitacionais no período (R$ 618 bi, +18%). Para o registrador, o dado sinaliza pressão contínua de volume de financiamentos e garantias fiduciárias a serem registradas nas próximas prenotações. https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2026/08/7488702-cartorios-do-df-passam-a-receber-ordens-judiciais-de-imoveis-em-tempo-real.html https://ri360.pplx.app/#a-art-4a946eb453 Thu, 27 Aug 2026 09:00:00 -0300 Tecnologia Correio Braziliense Os Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal passam, a partir de agosto de 2026, a receber em tempo real ordens judiciais de penhora, arresto e sequestro de imóveis pelo Sistema de Constrição Judicial (Constri-Jud), plataforma do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). A integração entre cartórios e Tribunal de Justiça do DF reduz o intervalo entre decisão judicial e efetivação do registro, ampliando a rastreabilidade das comunicações. Para o registrador, o fluxo elimina etapas manuais de recebimento de mandados e reduz o risco de alienação de bens antes da efetivação da constrição. https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/27082026--Anuencia-expressa-de-proprietaria-autoriza-cobranca-de-taxas-por-condominio-irregular-.aspx https://ri360.pplx.app/#a-art-642c3a90a5 Thu, 27 Aug 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência STJ A Terceira Turma do STJ, no REsp 1.968.030, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, decidiu que é legítima a cobrança de taxas condominiais por condomínio irregular quando o proprietário teve conhecimento dos encargos e concordou expressamente com eles por escrito. A turma afastou aplicação automatica dos Temas 492/STF e 882/STJ, exigindo distinguishing com base na anuência contratual do caso concreto, e admitiu cobrança retroativa de cerca de cinco anos. Para o registrador, a decisão reforça que a irregularidade do condomínio na matrícula não afasta, por si só, obrigações assumidas voluntariamente pelo proprietário do imóvel. https://www.migalhas.com.br/depeso/463202/nova-arquitetura-nacional-das-alienacoes-judiciais-avancos-e-desafios https://ri360.pplx.app/#a-art-ae4f4124ab Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Legislação Migalhas O Provimento CNJ nº 255/2026, publicado no DJe/CNJ nº 197/2026 (20/08, p. 51-70), institui a Consolidação Nacional da Execução Efetiva em 119 artigos e cria a Plataforma Nacional de Alienações Judiciais (PNAJ), as Centrais de Alienações e o Banco Nacional de Penhoras (BNP). O art. 67 exige matrícula atualizada, fotos e autos pesquisáveis para o ingresso de bens na PNAJ; o art. 70 torna a alienação por iniciativa particular a modalidade preferencial de venda judicial. Credenciamento de leiloeiros passa a valer por 36 meses; a norma vigora 30 dias após a publicação, com PNAJ e BNP obrigatórios 120 dias após a homologação, exigindo que cartórios se preparem para alimentar o novo banco nacional de penhoras. https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/08/26/financiamento-imobiliario-pela-poupanca-atinge-recorde-em-julho-aponta-abecip.ghtml https://ri360.pplx.app/#a-art-e4782ae57e Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado Valor Econômico Os financiamentos imobiliários com recursos do SBPE somaram R$ 20,96 bilhões em julho de 2026, avanço de quase 77% sobre julho de 2025 e de 21% frente a junho, o maior volume para um mês de julho na série histórica da Abecip, com 57,9 mil unidades financiadas. No acumulado de janeiro a julho, o volume chega a R$ 115,5 bilhões, alta de 36,3% em relação ao mesmo período de 2025. O dado de julho é distinto da projeção anual já divulgada pela Abecip (crescimento de 16% para 25% no crédito imobiliário em 2026): agora é o resultado mensal recorde que sustenta essa revisão, segundo o presidente da entidade, Michel Cury, o que reforça o ritmo de aquecimento do mercado que chega aos balcões dos cartórios de registro de imóveis. https://arisp.com.br/wp-content/uploads/2026/08/Resolucao-695-altera-35-dispensa-ITCMD.pdf https://ri360.pplx.app/#a-art-3bcc45cdb3 Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Legislação CNJ O presidente do CNJ, ministro Luiz Edson Fachin, assinou em 26/08 a Resolução CNJ nº 695/2026, que altera o art. 15 da Resolução CNJ nº 35/2007 para estabelecer que a lavratura de escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. O texto formaliza a decisão do Plenário do CNJ no Pedido de Providências nº 0008622-24.2025.2.00.0000, na 12ª Sessão Ordinária de 18/08/2026 — até então só deliberação, agora com resolução definitiva em vigor. O tabelião deve consignar na escritura a ciência das partes sobre a obrigação tributária e, se o ITCMD não for recolhido previamente, informar a lavratura ao fisco em até 5 dias, conforme a legislação estadual. https://portaldori.com.br/2026/08/26/stj-define-o-tema-repetitivo-1-228-notarios-e-registradores-nao-sao-contribuintes-do-salario-educacao/ https://ri360.pplx.app/#a-art-97f0dfb7d9 Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência Portal do RI A Primeira Seção do STJ concluiu, em sessão de 20/08/2026, o julgamento do Tema Repetitivo 1.228 (REsp 2.068.273/RS, REsp 2.068.698/PR e REsp 2.068.695/RS), relatado pelo Min. Teodoro Silva Santos, fixando que a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social do salário-educação. Julgado em rito de recursos repetitivos, o precedente tem observância obrigatória por juízes e tribunais do país, nos termos do art. 927, III, do CPC. A Confederação Nacional de Notários e Registradores, assessorada pela Bassetto Advogados, conduz estratégia nacional de enfrentamento da cobrança e recomenda organizar guias de recolhimento para a fase de habilitação e liquidação das sentenças coletivas. https://portaldori.com.br/2026/08/26/ja-esta-disponivel-para-download-a-cartilha-advocacia-extrajudicial-guia-pratico-para-a-extrajudicializacao/ https://ri360.pplx.app/#a-art-206d0a5b89 Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Institucional ANOREG/Portal do RI A ANOREG/BR e a OAB disponibilizaram para download a cartilha "Advocacia Extrajudicial: guia prático para a extrajudicialização", voltada a ampliar o conhecimento de advogados sobre os serviços prestados pelos cartórios. O material reúne orientações práticas sobre os principais atos passíveis de realização pela via extrajudicial, com finalidades, hipóteses de uso, benefícios, etapas, formas de atendimento presencial e digital, plataformas eletrônicas disponíveis e documentos exigidos em cada procedimento. Junto à cartilha, as entidades lançaram um curso gratuito sobre advocacia extrajudicial, iniciativa também associada à ANOREG/SP, que amplia a desjudicialização ao capacitar advogados a orientar clientes direto para os cartórios. https://portaldori.com.br/2026/08/26/cgj-sp-parecer-cgj-352-2026-e-normas-de-servico-sao-adequadas-a-jurisprudencia-do-cnj-e-afastam-exigencia-de-cnd-do-inss-para-averbacao-de-construcao-em-registro-de-imoveis/ https://ri360.pplx.app/#a-art-36728751cd Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Registro de Imóveis Portal do RI O Parecer CGJ 352/2026-E, da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, publicado em 24/08 e divulgado pelo Colégio Notarial do Brasil-SP, declara que as Normas de Serviço da Corregedoria já estão adequadas à jurisprudência do CNJ e afasta a exigência de Certidão Negativa de Débitos (CND) previdenciária para averbação de construção civil no Registro de Imóveis. A decisão consolida entendimento que dispensa esse requisito documental para o ato registral. Na prática, registradores paulistas não devem mais exigir a CND do INSS como condição para averbar a construção na matrícula. https://valor.globo.com/empresas/noticia/2026/08/26/tj-sp-julga-inconstitucional-a-reviso-da-reviso-do-zoneamento-de-sp.ghtml https://ri360.pplx.app/#a-art-2c1b2fe17e Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência Valor Econômico O TJ-SP, sob relatoria do desembargador Donegá Morandini, julgou nesta quarta-feira (26/08) inconstitucional a alteração do mapa de zoneamento de São Paulo feita em julho de 2024 (a ‘revisão da revisão’), por falta de avaliação pública, mantendo válida a revisão original concluída em janeiro de 2024. Alvarás já concedidos entre julho de 2024 e a data da decisão permanecem válidos, mas a decisão só transita em julgado após apreciação do STF, e a prefeitura deve suspender a emissão de novos alvarás baseados no mapa anulado. Para o registrador de imóveis, empreendimentos apoiados no zoneamento derrubado passam a correr risco jurídico, o que exige atenção redobrada na qualificação de registros de incorporação na capital paulista. https://www.registrodeimoveis.org.br/abecip-projeta-alta-de-25-do-credito-imobiliario-em-2026 https://ri360.pplx.app/#a-art-b55df1fb53 Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado RIB A Abecip revisou sua projeção de crescimento do crédito imobiliário em 2026 de 16% para 25%, estimando R$ 411 bilhões destinados ao financiamento habitacional no país. No 1º semestre as concessões somaram R$ 180,9 bilhões, alta de 23% sobre igual período de 2025, impulsionadas pelo MCMV e pelo SBPE (R$ 93,7 bilhões, +29%). FGTS e Fundo Social do Pré-Sal devem somar R$ 195 bilhões, superando os R$ 185 bilhões esperados do SBPE. Para o registrador, o dado sinaliza pressão de volume sobre prenotações de financiamento e alienação fiduciária nos próximos meses. https://www.registrodeimoveis.org.br/juiz-nega-usucapiao-a-casal-que-alegava-posse-mansa-e-pacifica https://ri360.pplx.app/#a-art-0a3b5378de Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência RIB A 3ª Vara Cível de Limeira/SP negou, em sentença de 24/08, usucapião extraordinária a um casal que ocupava imóvel desde 2001 sob alegação de posse mansa e pacífica. O juiz Gabriel Baldi de Carvalho aplicou o art. 1.208 do Código Civil, considerando que a ocupação decorreu de permissão familiar, sem animus domini, e que ação de reintegração de posse movida por herdeiro já havia sido julgada procedente. A decisão reforça, para fins de qualificação registral em usucapião extrajudicial, que consentimento ou tolerância dos proprietários afasta o requisito de posse ad usucapionem. https://colegioregistralrs.org.br/noticias/21343/clausula-de-renuncia-a-benfeitorias-em-contrato-de-locacao-tambem-abrange-acessoes-decide-stj-/ https://ri360.pplx.app/#a-art-b1b15aa0c7 Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência Colégio Registral RS A 4ª Turma do STJ, por maioria de 3 a 2, decidiu no REsp 1.899.963-SP que a cláusula de renúncia a benfeitorias em contrato de locação de terreno vazio também abrange acessões (novas construções), quando as obras já estavam descritas no instrumento contratual. Prevaleceu o voto divergente da ministra Maria Isabel Gallotti, relatora para o acórdão, contrariando a posição da 3ª Turma no REsp 1.931.087 (2023), que exigia distinção estrita entre os institutos. O precedente é relevante para qualificação de contratos de locação com cláusulas amplas de renúncia levados a registro ou usados como prova em ações possessórias envolvendo acessões. https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2026/08/26/cartorios-de-mt-passam-a-receber-ordens-judiciais-de-penhora-de-imoveis-em-tempo-real.ghtml https://ri360.pplx.app/#a-art-663b0961be Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Tecnologia G1/Globo.com Os cartórios de registro de imóveis de Mato Grosso passaram, neste mês, a receber em tempo real ordens judiciais de penhora, arresto e sequestro por meio do Sistema de Constrição Judicial (Constri-Jud), que conecta os tribunais de justiça às serventias em fluxo eletrônico nacional. Levantamento da Anoreg-MT mostra que, entre 2020 e 2025, o estado processou cerca de 1,2 mil penhoras, mas somente nos primeiros sete meses de 2026 já foram 361, evidenciando o salto de volume trazido pela integração eletrônica. O módulo foi desenvolvido pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) como parte do Serp-Jud, substituindo fluxos por e-mail ou papel entre varas e cartórios. https://www.migalhas.com.br/quentes/463260/tj-sp-afasta-itbi-sobre-imovel-integralizado-ao-capital-social-de-empresa https://ri360.pplx.app/#a-art-d82f2b1635 Wed, 26 Aug 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência Migalhas A 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, por unanimidade, afastou a cobrança de ITBI sobre imóvel transferido por sócio para integralização de capital social, incluindo a diferença entre o valor atribuído ao bem e seu valor de mercado. O relator, desembargador Geraldo Xavier, aplicou a imunidade do art. 156, §2º, I, da Constituição, por não ser a atividade preponderante da empresa a compra, venda ou locação de imóveis, e citou o art. 23 da Lei 9.249/95 quanto à livre escolha do valor de integralização. Para o registrador, a decisão reforça o entendimento de não incidência do imposto na qualificação de escrituras de integralização de capital com imóveis, tema ainda pendente de julgamento definitivo pelo STF no Tema 1.348. https://www.migalhas.com.br/quentes/463149/stj-define-ritos-do-novo-filtro-de-relevancia-entenda-a-dinamica https://ri360.pplx.app/#a-art-4eb5630be1 Tue, 25 Aug 2026 09:00:00 -0300 Institucional Migalhas O STJ editou a Emenda Regimental 55/26, que disciplina a aplicação do filtro de relevância criado pela Lei 15.484/2026 e valerá para recursos especiais contra acórdãos publicados a partir de 3 de setembro. A norma cria duas técnicas no art. 255-C do regimento interno: formação de precedente qualificado, a cargo da Corte Especial e das Seções, e julgamento com efeitos restritos ao caso concreto, a cargo das Turmas. Para o registrador que atua em contencioso sobre atos registrais, a mudança exige, a partir de setembro, tese fundamentada de relevância econômica, política, social ou jurídica em qualquer recurso especial contra decisão de segunda instância sobre matéria registral ou notarial. https://www.poder360.com.br/poder-justica/benedito-goncalves-toma-posse-como-novo-corregedor-no-cnj/ https://ri360.pplx.app/#a-art-cadf0381bf Tue, 25 Aug 2026 09:00:00 -0300 Institucional Poder360 O ministro do STJ Benedito Gonçalves tomou posse em 25 de agosto como corregedor nacional de Justiça, no CNJ, para o biênio 2026-2028, sucedendo Mauro Campbell Marques, que assumiu a vice-presidência do STJ. Indicado pelo Pleno do STJ em abril e aprovado pelo Senado por 53 a 16, Gonçalves passa a comandar a fiscalização do extrajudicial — competência de onde saem os provimentos que disciplinam serventias notariais e registrais. Ele herda pautas abertas na Corregedoria, entre elas a suspensão do Provimento 247/2026 (VNS) e o cronograma de adequação tecnológica dos cartórios. https://www.registrodeimoveis.org.br/venda-de-imoveis-cresce-em-2026-e-mcmv-alcanca-recorde https://ri360.pplx.app/#a-art-e643092cc0 Tue, 25 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado RIB A CBIC divulgou em 24 de agosto os dados do 2º trimestre de 2026, com alta de 5,4% nas vendas de residenciais novos no primeiro semestre — 226.536 unidades, contra 214.910 em igual período de 2025. Números do trimestre: • 113.676 unidades vendidas, +0,7% sobre o 1T26 e +5,3% sobre o 2T25 • MCMV responde por 58% dos lançamentos, recorde da série iniciada em 2019, e por 51% das vendas (58.392 unidades) • VGL de R$ 62,4 bilhões, 23,1% abaixo do 2T25; VGV de R$ 66,2 bilhões, queda de 5,5% • Lançamentos crescem 2,6% sobre o 1T26, mas caem 1,3% na comparação anual; Nordeste avança 24,6% https://www.camara.leg.br/noticias/1294747-projeto-permite-que-usar-o-fgts-para-comprar-outro-imovel-se-o-atual-estiver-a-mais-de-50-km-de-distancia https://ri360.pplx.app/#a-art-4763702666 Tue, 25 Aug 2026 09:00:00 -0300 Legislação Câmara dos Deputados O PL 481/2026, da deputada Renata Abreu (PODE-SP), autoriza o uso do saldo do FGTS na compra de moradia própria mesmo quando o trabalhador já possui imóvel residencial, desde que o anterior esteja a mais de 50 km do local onde mora ou trabalha, considerando as vias de acesso. A proposta altera a Lei 8.036/1990 e substitui o critério atual — que veda o uso quando há imóvel no mesmo município, em cidades limítrofes ou na região metropolitana — por distância física objetiva. O texto tramita em regime de urgência, apensado ao PL 462/2020, e está pronto para pauta no Plenário da Câmara. https://colegioregistralrs.org.br/noticias/21332/projeto-exige-estudo-de-impacto-socioeconomico-para-mudanca-em-cartorios-/ https://ri360.pplx.app/#a-art-08768bfb7e Mon, 24 Aug 2026 09:00:00 -0300 Legislação Colégio Registral RS O deputado Pezenti (MDB-SC) apresentou o PL 3229/26, que condiciona qualquer desmembramento, separação de serviços ou alteração de competência territorial de serventias extrajudiciais à elaboração prévia de estudo de impacto socioeconômico pelo Tribunal de Justiça competente. O texto só permite a mudança quando o cargo de titular estiver vago. A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto trava reorganizações administrativas de cartórios feitas sem avaliação técnica prévia dos efeitos sobre usuários e a economia local. https://www.otempo.com.br/economia/2026/8/24/cartorios-podem-registrar-penhora-de-imoveis-em-tempo-real-veja-detalhes-da-novidade https://ri360.pplx.app/#a-art-ef93acb979 Mon, 24 Aug 2026 09:00:00 -0300 Tecnologia O Tempo O CNJ colocou em operação nacional, em 18 de agosto, o Constrijud, plataforma desenvolvida pelo ONR que substitui o antigo Penhora Online no envio de ordens judiciais aos Registros de Imóveis. Nesta primeira fase o sistema trata penhora, arresto e sequestro; cancelamentos de constrições, bloqueios de matrícula, hipotecas judiciais e averbações premonitórias entram em etapas seguintes. Pontos práticos: • Fluxo eletrônico padronizado conecta juízos e serventias sem e-mail ou ofício em papel • Penhora Online segue em operação paralela até o fim de agosto, com variação nos tempos de resposta • Matrícula passa a refletir a constrição quase em tempo real, reduzindo risco de certidão desatualizada https://www.registrodeimoveis.org.br/inventario-extrajudicial-dispensa-antecipacao-de-itcmd https://ri360.pplx.app/#a-art-8fede9bd7e Mon, 24 Aug 2026 09:00:00 -0300 Notarial RIB O Plenário do CNJ, em sessão de 18 de agosto, acolheu por unanimidade requerimento do CNB/CF e revogou o dispositivo do art. 15 da Resolução CNJ 35/2007 que exigia o recolhimento dos tributos antes da lavratura da escritura de inventário e partilha consensual. O voto foi do relator, ministro Mauro Campbell Marques. Tabeliães não podem mais recusar a lavratura por ausência de comprovação do ITCMD, mas as leis estaduais sobre o tributo continuam vigentes e devem ser observadas na qualificação registral do título. O CNJ manteve a exigência de trânsito em julgado de sentença sobre guarda, visitas e alimentos de menores. https://www.migalhas.com.br/quentes/463078/stf-suspende-pela-3-vez-julgamento-sobre-regularizacao-fundiaria https://ri360.pplx.app/#a-art-af012c4692 Mon, 24 Aug 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência Migalhas O ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu, pela terceira vez, o julgamento conjunto das ADIns 5.771, 5.787, 5.883 e 6.787, que questionam dispositivos da Lei 13.465/2017 sobre regularização fundiária rural e urbana. O julgamento havia sido retomado no plenário virtual em 14 de agosto, com encerramento previsto para o dia 21; antes da suspensão já havia três votos pela invalidação de trechos da norma, incluindo a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares na Amazônia Legal, a alienação de terras públicas e a legitimação fundiária. Toffoli reajustou seu voto, mantendo o não conhecimento da ADIn 5.883. A Reurb segue sem definição. https://www.anoreg.org.br/site/pqta-2026-bate-recorde-de-inscricoes-e-reune-296-cartorios-em-torno-da-cultura-da-qualidade/ https://ri360.pplx.app/#a-art-ff821e5be6 Mon, 24 Aug 2026 09:00:00 -0300 Institucional ANOREG/BR A 22ª edição do Prêmio de Qualidade Total ANOREG reuniu 296 cartórios inscritos, o maior número da história da premiação, superando os 294 de 2025. Para a coordenadora nacional do prêmio e diretora de Qualidade da ANOREG/BR, Maria Aparecida Bianchin, o volume indica que a busca por qualidade deixou de ser iniciativa isolada e se consolida como cultura no extrajudicial. Com as inscrições encerradas em agosto, o programa entrou na etapa de auditorias, que avaliam a implementação das boas práticas de gestão nas serventias participantes de todas as especialidades. https://arenadodinheiro.com.br/noticias/focus-corta-ipca-de-2026-e-mantem-a-selic-em-13-75/ https://ri360.pplx.app/#a-art-767e3ea84e Mon, 24 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado Arena do Dinheiro Boletim Focus divulgado em 24/08/2026 (coleta até 21/08) trouxe leve recuo na projeção mediana de inflação: • IPCA 2026: 5,0164% (contra 5,0227% na semana anterior) • IPCA 2027: 4,2549% • Selic 2026: 13,75% (ante 14,00% atuais) • PIB 2026: 1,98% • Câmbio 2026: R$ 5,20 A projeção de IPCA para 2026 segue acima do teto da meta (4,5%). O mercado sinaliza expectativa de corte moderado da Selic nas próximas reuniões do Copom, com próxima decisão em 15-16 de setembro. https://conjur.com.br/2026-ago-23/consolidacao-do-imovel-de-familia-sem-a-intimacao-pessoal-da-mulher-foi-anulada/ https://ri360.pplx.app/#a-art-6a3f3e4d50 Sun, 23 Aug 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência ConJur A 5ª Turma do TRF da 5ª Região invalidou a consolidação da propriedade de imóvel de família dado em garantia à Caixa porque somente o marido foi intimado para purgação da mora. Segundo a relatora, desembargadora Cibele Benevides, a Lei 9.514/1997 exige intimação pessoal, direta e individualizada de cada devedor fiduciante, e tratar a notificação do marido como suficiente desconsidera a individualidade jurídica da esposa, também garantidora. A ausência de intimação impediu o pagamento das parcelas em atraso, a renegociação e a defesa judicial. Na prática, o registrador deve certificar intimação de ambos os cônjuges antes de averbar a consolidação. https://larya.com.br/blog/o-que-precisa-para-financiar-um-imovel-pela-caixa-2026/ https://ri360.pplx.app/#a-art-62c8ebab25 Sun, 23 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado Larya Em agosto/2026, a Caixa Econômica Federal opera com taxa nominal de balcão a partir de 11,19% a.a. + TR — a menor entre os grandes bancos —, contra 11,36% do BRB e 11,60% do Itaú. A Selic segue em 14,00% a.a. (COPOM 05/08/2026). Desde abril de 2026, o MCMV Faixa 4 ('Classe Média') atende famílias com renda até R$ 13 mil e imóveis até R$ 600 mil (inclusive usados), com LTV até 90%. Parcela máxima de comprometimento: 30% da renda bruta familiar. Simulação de R$ 300 mil em 360 meses a 11,19% resulta em parcela estimada de ~R$ 2.319/mês pela Tabela Price. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-notariais-e-registrais/462575/leviata-notarial-provimento-cnj-247-26-o-validador-nacional-de-selos https://ri360.pplx.app/#a-art-0d6c650cd7 Wed, 19 Aug 2026 09:00:00 -0300 Notarial Migalhas Coluna Migalhas Notariais e Registrais analisa criticamente o Provimento CNJ 247, de 7 de agosto de 2026, que institui o Validador Nacional de Selos e prevê repasse de R$ 1, R$ 10 ou R$ 25 por ato praticado a entidade de representação da classe. O texto sustenta que a norma cria contribuição compulsória sem base legal, transferindo ao usuário e ao delegatário custo de estrutura privada. A discussão é imediata para os titulares porque define obrigação de recolhimento por ato e de integração dos sistemas da serventia ao validador nacional. https://www.abecip.org.br/imprensa/noticias/credito-imobiliario-pode-ficar-mais-caro-com-novo-modelo-de-captacao-de-recursos-folha-de-sao-paulo https://ri360.pplx.app/#a-art-0baa176e35 Wed, 19 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado Abecip O modelo que substitui gradualmente a poupança por instrumentos de mercado de capitais no funding do crédito imobiliário, com vigência plena em 2027, pode elevar a pressão sobre os juros ao comprador em ciclos de taxa alta. Gilneu Vivan, diretor de Regulação do Banco Central, afirma que o período de testes reverteu a queda nas concessões. No primeiro semestre de 2026 as concessões para compra e construção somaram R$ 180,9 bilhões, alta de 23% sobre 2025, com cerca de 850 mil imóveis financiados entre SBPE, FGTS e carteiras livres, segundo a Abecip. Para o RI, o efeito é mais garantias fiduciárias e cessões de crédito lastreadas em títulos. https://portaldori.com.br/2026/08/18/csm-sp-registro-de-imoveis-usucapiao-extrajudicial-impugnacao-apresentada-pela-uniao-alegacao-de-que-o-imovel-usucapiendo-esta-parcialmente-inserido-em-area-de-terreno-d/ https://ri360.pplx.app/#a-art-585b53562c Tue, 18 Aug 2026 09:00:00 -0300 Registro de Imóveis Portal do RI O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, na Apelação Cível 1000134-42.2024.8.26.0366, de Mongaguá, julgada em 13 de agosto de 2026, decidiu que a manifestação da União alegando inserção parcial do imóvel em área de terreno de marinha constitui impugnação fundamentada para os fins do art. 216-A, § 10, da Lei 6.015/73. Reconhecida a impugnação, cessa a competência do registrador e o pedido deve ser remetido à via judicial. A orientação impede que o oficial avalie o mérito da alegação de domínio federal ou promova instrução complementar no procedimento administrativo. https://portaldori.com.br/2026/08/18/csm-sp-apelacao-duvida-registro-de-imoveis-usucapiao-extrajudicial-imovel-de-titularidade-de-socio-administrador-da-empresa-requerente-inviabilidade/ https://ri360.pplx.app/#a-art-30a8b647c5 Tue, 18 Aug 2026 09:00:00 -0300 Registro de Imóveis Portal do RI O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, em decisão relatada pela corregedora-geral Silvia Rocha (TJSP de 17/08/2026), manteve a dúvida e negou o registro de usucapião extrajudicial de imóvel titulado pelo sócio administrador da própria empresa requerente, invocando o art. 410, § 2º, do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial e o dever de o registrador impedir burla ao sistema notarial, registral e tributário. O acórdão também firmou que a notificação de sucessores do titular falecido é ônus do interessado, que o edital é excepcional e subsidiário, e que não se exige CND para averbação de edificação — vedada a sanção política. https://irtdpjbrasil.org.br/cnj-aprova-mudancas-em-concursos-de-cartorios-veja-quais-sao https://ri360.pplx.app/#a-art-0ceb875143 Tue, 18 Aug 2026 09:00:00 -0300 Institucional IRTDPJ Brasil Na 12ª Sessão Ordinária de 2026, em 18 de agosto, o Plenário do CNJ aprovou nova resolução sobre concursos para outorga de delegações de notas e de registro, relatada pelo conselheiro Rodrigo Badaró, revogando a Resolução CNJ 81/2009. O texto veio de grupo de trabalho criado pela Portaria 62/2026. Principais mudanças: • Instituições organizadoras especializadas assumem avaliações e recursos; comissões examinadoras ficam com o controle de legalidade • Corregedoria Nacional passa a integrar a comissão examinadora, com função de supervisão • Prova discursiva ganha peso, oral passa a ser apenas classificatória e títulos perdem peso • Fim do sorteio de serventias reservadas; cotas incidem na ordem de convocação https://scon.stj.jus.br/jurisprudencia/externo/informativo/?acao=pesquisarumaedicao&livre='0897'.cod. https://ri360.pplx.app/#a-art-044149dc82 Tue, 18 Aug 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência STJ A Primeira Turma do STJ, em REsp 2.117.867/RS (Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 04/08/2026), reafirmou que o estudo técnico do INCRA sobre cadeia dominial não é suficiente para viabilizar ação reivindicatória sem o prévio cancelamento do registro imobiliário. A Corte reiterou o Tema 39, segundo o qual o registro público de propriedade tem presunção relativa, exigindo ação declaratória de nulidade específica para desconstituir domínio formalmente constituído em nome do particular. Impacto direto na qualificação de pedidos de reivindicação por titularidade contestada. https://www.anoregmt.org.br/novo/corregedoria-nacional-de-justica-suspende-temporariamente-provimento-cn-cnj-n-247-2026/ https://ri360.pplx.app/#a-art-138bab9190 Mon, 17 Aug 2026 09:00:00 -0300 Legislação Anoreg/MT O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, suspendeu por 60 dias a eficácia integral do Provimento CN-CNJ 247/2026 (DJe 190/2026, de 12/08), que instituiu o Validador Nacional de Selos de Fiscalização dos Atos Notariais e Registrais (VNS) e seu custeio de R$ 1, R$ 10 e R$ 25 por ato, conforme a faixa de emolumentos. Todos os prazos da norma ficam suspensos. A decisão determina fase de participação institucional ampliada, com fundamento no art. 29 da LINDB, e intima IRIB, demais entidades de classe, Tribunais de Justiça, Corregedorias-Gerais e gestores dos sistemas estaduais de selos a se manifestar. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-notariais-e-registrais/462384/penhores-empilhados-o-credito-termina-a-responsabilidade-nao https://ri360.pplx.app/#a-art-53bf249b77 Mon, 17 Aug 2026 09:00:00 -0300 Registro de Imóveis Migalhas Coluna Migalhas Notariais e Registrais de Izaías G. Ferro Júnior e João Carneiro Duarte Neto (17/08/2026) trata dos riscos da não baixa de penhores rurais na matrícula. Os autores sustentam que múltiplos penhores empilhados sem cancelamento formal comprometem a segurança jurídica em operações de crédito rural: quando o crédito subjacente termina, a responsabilidade pela regularização não migra automaticamente para o registrador, mas a manutenção de gravames sem base fática vigente afeta a fé pública registral e pode gerar litigiosidade sobre garantias reais. https://www.vobi.com.br/vobi-news/minha-casa-minha-vida-bate-recorde-e-caixa-suspende-recebimento-de-propostas https://ri360.pplx.app/#a-art-6cb8b0a573 Sat, 15 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado Vobi News A Caixa Econômica Federal recebeu 2.451 propostas de prefeituras, estados e construtoras para 322.284 moradias pelo MCMV e precisou suspender temporariamente o recebimento de novos pedidos diante do volume, segundo o Ministério das Cidades. O programa opera em 2026 com orçamento recorde de R$ 208 bilhões, o maior aporte da história. A carteira de crédito imobiliário da Caixa ultrapassou R$ 1 trilhão, consolidando o MCMV como principal motor do financiamento habitacional. Regras não serão alteradas e prazos de repasse dos contratos aprovados serão mantidos. https://portaldori.com.br/2026/08/12/csm-sp-apelacao-duvida-registro-de-imoveis-procedimento-de-usucapiao-extraordinaria-extrajudicial-qualificacao-negativa-divergencia-tecnica-na-confro/ https://ri360.pplx.app/#a-art-e4558e3557 Wed, 12 Aug 2026 09:00:00 -0300 Registro de Imóveis Portal do RI O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, na Apelação Cível 1018937-27.2025.8.26.0564, de São Bernardo do Campo, relatora desembargadora Silvia Rocha, julgada em 5 de agosto de 2026, manteve a qualificação negativa em procedimento de usucapião extraordinária extrajudicial por divergência técnica na confrontação do imóvel. O colegiado aplicou o art. 216-A da Lei 6.015/73 e os itens 416 e seguintes do Capítulo XX das NSCGJ paulistas. A decisão confirma que inconsistência entre planta, memorial e descrição tabular é óbice legítimo, exigindo retificação prévia antes do prosseguimento administrativo. https://exame.com/mercado-imobiliario/aluguel-sobe-dez-vezes-mais-que-a-inflacao-em-julho-segundo-fipezap/ https://ri360.pplx.app/#a-art-3adcb328f1 Wed, 12 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado Exame O Índice FipeZAP de locação residencial registrou alta de 0,70% em julho/2026, desacelerando levemente frente a junho (+0,81%). No acumulado do ano, os aluguéis sobem 5,97% contra 3,44% do IPCA e 2,08% do IGP-M. Em 12 meses, a variação atinge 9,28%, mais do que o dobro da inflação (4,44%). Preço médio de locação nas capitais chega a R$ 48,91/m², com destaque para amostra de 91.695 anúncios em 36 cidades (22 capitais). A pressão sobre o custo do aluguel é atribuída à absorção residual do estoque em cidades com forte migração pós-pandemia. https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/08/11/banco-central-publica-ata-do-copom-que-baixou-taxa-selic-de-1425percent-para-14percent-ao-ano.ghtml https://ri360.pplx.app/#a-art-695c57fe0e Tue, 11 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado O Globo O Banco Central publicou em 11 de agosto de 2026 a ata da reunião que reduziu a Selic de 14,25% para 14% ao ano, atribuindo a resistência inflacionária à demanda aquecida. O documento traz projeção de IPCA de 5,1% para 2026 e 3,8% para 2027, enquanto o mercado no Focus estima Selic de 13,75% no fim de 2026. O tom cauteloso indica cortes graduais adiante, cenário que sustenta juros de financiamento habitacional elevados no curto prazo e mantém pressão sobre o volume de atos registrais vinculados a crédito. https://portaldori.com.br/2026/08/10/csm-sp-duvida-registro-de-imoveis-usucapiao-extrajudicial-requerentes-titulares-de-dominio-em-regime-de-condominio-com-terceiros-fracao-de-imovel-perfeitamente/ https://ri360.pplx.app/#a-art-0c82e42e59 Mon, 10 Aug 2026 09:00:00 -0300 Registro de Imóveis Portal do RI O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, na Apelação Cível 1003714-80.2024.8.26.0366, de Mongaguá, relatora desembargadora Silvia Rocha, julgada em 5 de agosto de 2026, manteve a dúvida e considerou inadequada a via do art. 216-A da Lei 6.015/73. Os requerentes eram titulares de domínio em regime de condomínio com terceiros e pretendiam usucapir fração de imóvel que comporta divisão cômoda, hipótese em que falta posse ad usucapionem exclusiva. O caminho apontado é a divisão do bem, não a usucapião administrativa, orientação que deve guiar a qualificação de pedidos análogos. https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/em-nova-reducao-copom-baixa-taxa-selic-para-14-ao-ano https://ri360.pplx.app/#a-art-ecd16d3a8e Wed, 05 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado Agência Brasil O Comitê de Política Monetária do Banco Central decidiu por unanimidade, em 5 de agosto de 2026, reduzir a taxa Selic de 14,25% para 14% ao ano, no quarto corte consecutivo do ciclo conduzido pelo presidente Gabriel Galípolo. A decisão mantém a trajetória de afrouxamento gradual em cenário de inflação ainda acima da meta. A queda do juro básico tende a melhorar as condições de funding e a reduzir taxas de financiamento habitacional, com efeito direto no fluxo de registros de compra e venda com garantia fiduciária nas serventias. https://timesbrasil.com.br/brasil/alta-no-preco-dos-imoveis-residenciais-supera-inflacao-e-atinge-546-em-12-meses/ https://ri360.pplx.app/#a-art-780546e021 Wed, 05 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado Times Brasil O Índice FipeZAP registrou alta de 0,46% no preço de venda residencial em julho/2026, praticamente repetindo o ritmo de junho (0,45%) e superando o IPCA-15 do mês (0,06%). No acumulado do ano, os imóveis somam alta de 2,89% contra 3,43% de inflação. Em 12 meses, a valorização atinge 5,46%, com preço médio de R$ 9.900/m² nas 56 cidades monitoradas. Maiores altas mensais: Vitória (1,56%), Recife (1,19%) e Aracaju (1,17%). São Paulo alcança R$ 12.099/m² com valorização de 3,7% em 12 meses. https://portaldori.com.br/2026/08/04/provimento-corregedoria-nacional-de-justica-cnj-no-246-de-28-07-2026-d-j-e-03-08-2026/ https://ri360.pplx.app/#a-art-acc9053855 Tue, 04 Aug 2026 09:00:00 -0300 Legislação Portal do RI O Provimento CN-CNJ 246, de 28 de julho de 2026, publicado no DJe de 3 de agosto de 2026 e assinado pelo corregedor nacional ministro Mauro Campbell Marques, inseriu o art. 440-AO no Código Nacional de Normas para admitir que os atos e contratos previstos na Lei 9.514/97, inclusive a alienação fiduciária de imóvel, sejam celebrados por instrumento particular com efeitos de escritura pública. A faculdade vale independentemente de vinculação ao SFI ou ao SFH e de o credor integrar o sistema financeiro. O registrador passa a qualificar instrumentos particulares de garantia fiduciária fora do crédito imobiliário típico. https://pgbr.adv.br/informes/stj-reforca-a-necessidade-de-diligencia-em-cnpjs-de-empresarios-individuais-na-aquisicao-de-imoveis/ https://ri360.pplx.app/#a-art-c63fb26e42 Tue, 04 Aug 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência PGBR Advogados No REsp 2.173.311/PE, a Segunda Turma do STJ reafirmou que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da pessoa natural, sendo o CNPJ mera inscrição fiscal sem autonomia patrimonial. A Corte manteve reconhecimento de fraude à execução fiscal sobre imóvel alienado após inscrição em dívida ativa vinculada ao CNPJ do vendedor, mesmo com matrícula limpa e boa-fé do adquirente. A decisão reforça o Tema 290/STJ (fraude por presunção absoluta) e amplia o escopo da due diligence imobiliária para incluir passivos fiscais de CNPJs utilizados pelo alienante. https://sindusconsp.com.br/custo-da-construcao-em-sp-desacelera-e-registra-alta-de-045-em-julho/ https://ri360.pplx.app/#a-art-7a83af9e51 Mon, 03 Aug 2026 09:00:00 -0300 Mercado Sinduscon-SP O Sinduscon-SP divulgou em 3 de agosto de 2026 que o Custo Unitário Básico da construção no estado de São Paulo subiu 0,45% em julho, desacelerando em relação aos meses anteriores, e alcançou R$ 2.231,37 por metro quadrado no projeto de referência R8-N. No acumulado do ano a variação é de 5,06% e em doze meses de 6,23%. O índice baliza reajustes em contratos de incorporação e de construção por administração e é referência recorrente em memoriais e quadros da NBR 12.721 arquivados nas serventias imobiliárias. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-edilicias/461225/modernizacao-do-registro-de-imoveis-extratos-serp-e-provimentos https://ri360.pplx.app/#a-art-38f9064b7f Thu, 30 Jul 2026 09:00:00 -0300 Legislação Migalhas Análise doutrinária destaca que o Provimento CNJ 228/26 concretiza o mandato regulatório da lei 14.382/22, quase quatro anos depois. Pontos estruturantes: • Art. 210-A conceitua extrato como 'representação estruturada, padronizada e interoperável' • Provimento distingue emitente (gera extrato) de apresentante (encaminha ao registro) • Art. 210-J: erro formal não fundamenta recusa isoladamente, exige comunicação ao ONR • Implantação prioriza SFH, PMCMV e SFI, seguido por cédulas do agronegócio e escrituras • Provimento 229/26 institui identidade 'Meu Registro', NR (Número Registral) e Módulo de Inspeção Remota https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-notariais-e-registrais/461122/reflexoes-sobre-a-regulamentacao-da-atividade-notarial-e-registral https://ri360.pplx.app/#a-art-03c44ef765 Wed, 29 Jul 2026 09:00:00 -0300 Institucional Migalhas Coluna Migalhas Notariais e Registrais discute o avanço da regulação infralegal sobre as serventias extrajudiciais, com foco nos efeitos do Provimento CNJ 213/2026 e nas declarações de conformidade exigidas no sistema Justiça Aberta. O texto questiona os limites do poder normativo da Corregedoria Nacional quando impõe obrigações de infraestrutura e custo às serventias, sobretudo às de menor porte, sem amparo legal expresso. Para o titular, a consequência prática é a responsabilização pessoal por declarações prestadas no Justiça Aberta e a necessidade de documentar cada etapa de adequação técnica. https://diariodocomercio.com.br/economia/financiamento-imobiliario-abecip-2026/ https://ri360.pplx.app/#a-art-116465398e Tue, 28 Jul 2026 09:00:00 -0300 Mercado Diário do Comércio Dados da Abecip divulgados em 28 de julho de 2026 apontam 680 mil imóveis financiados no primeiro semestre de 2026, com R$ 180,9 bilhões contratados, alta de 23% sobre igual período de 2025. O SBPE respondeu por R$ 93,7 bilhões, com avanço de 29%, e o FGTS por R$ 77,6 bilhões, alta de 22%, enquanto as fontes livres recuaram 8%, para R$ 9,6 bilhões. O volume sustenta demanda elevada por registros de compra e venda com alienação fiduciária e por averbações de quitação nas serventias imobiliárias. https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-notariais-e-registrais/460921/o-extrato-nao-sepulta-o-titulo--parte-ii-o-que-se-pediu https://ri360.pplx.app/#a-art-a6e30fcddd Mon, 27 Jul 2026 09:00:00 -0300 Registro de Imóveis Migalhas Sérgio Jacomino confronta o Provimento CNJ 228/2026 com o que se pediu na consulta pública, em especial a sugestão da ABRAINC que pretendia vedar o exame da íntegra contratual pelo oficial. O autor sustenta que o CNJ acolheu a técnica do extrato — leiaute, campos e declarações — mas recusou a tese de substituição do título, mantendo o extrato como instrumento auxiliar que subsidia e nunca substitui a qualificação registral. A leitura importa diretamente à prática: o registrador conserva o poder-dever de exigir o instrumento sempre que a legalidade do ato o reclamar, nos termos do art. 210-A da Lei 6.015/73. https://portaldori.com.br/2026/07/24/csm-sp-recurso-de-apelacao-duvida-registro-de-imoveis-exigencia-de-comprovacao-do-recolhimento-de-itbi-ou-declaracao-de-nao-incidencia-para-registro-de-instrumento-de-co/ https://ri360.pplx.app/#a-art-4601762d2b Fri, 24 Jul 2026 09:00:00 -0300 Registro de Imóveis Portal do RI O Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, em apelação em procedimento de dúvida, manteve a exigência de comprovação do recolhimento do ITBI ou de declaração municipal de não incidência para registro de instrumento de constituição de sociedade com integralização de imóvel ao capital social. O colegiado reconheceu que a imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição não é automática e depende de manifestação do fisco municipal. Foi assegurada eficácia retroativa à data da prenotação quando o documento fiscal for apresentado no prazo, preservando a prioridade do título. https://blogs.correiobraziliense.com.br/jusbraziliense/2026/07/24/periodo-suspeito-da-falencia-stj-valida-alienacao-fiduciaria-registrada-antes-da-quebra/ https://ri360.pplx.app/#a-art-647df9d932 Fri, 24 Jul 2026 09:00:00 -0300 Jurisprudência Correio Braziliense No AREsp 2.185.324-GO, o STJ afastou a ineficácia do art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 sobre alienação fiduciária de imóvel constituída e registrada antes da decretação da falência, ainda que dentro do termo legal. O tribunal considerou que o registro anterior à quebra confere eficácia à garantia perante a massa, distinguindo a constituição regular da transferência fraudulenta de bens no período suspeito. A decisão prestigia a data do registro na matrícula como marco de eficácia da propriedade fiduciária e orienta a qualificação de cancelamentos e consolidações requeridos em cenários de insolvência do fiduciante. https://irtdpjbrasil.org.br/cnj-amplia-prazos-e-flexibiliza-adequacao-tecnologica-dos-cartorios-com-alteracoes-no-provimento-no-213-2026 https://ri360.pplx.app/#a-art-30051755c2 Thu, 23 Jul 2026 09:00:00 -0300 Tecnologia IRTDPJ O Provimento CN-CNJ 243/2026, assinado em 21 e publicado no DJe/CNJ de 23 de julho de 2026, altera o Provimento 213/2026 sobre padrões mínimos de tecnologia da informação das serventias extrajudiciais, com vigência 30 dias após a publicação. As mudanças recaem sobre o critério de enquadramento por classe e sobre o calendário de implementação. • Enquadramento passa a usar a receita bruta semestral, excluídos valores de terceiros e repasses obrigatórios. • Etapas 1 e 2 do Anexo IV: 180 dias para Classe 3, 240 para Classe 2 e 300 para Classe 1. • Implementação integral em 24, 30 e 36 meses, conforme a classe da serventia. • Corregedorias estaduais podem autorizar soluções alternativas e prorrogações justificadas.